Questão Brasil nº 87 | 24 de Maio de 2016

Assuntos de Goiás TV

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Sob os gritos de "Não esqueçam Alepo" Embaixador da Russia é morto a tiros na Turquia


Nas imagens de televisão do momento do ataque, que já circulam pelas redes sociais, é possível ver o agressor, um homem alto, vestido com terno escuro, camisa branca e uma gravata preta, que se assemelha a um guarda-costas.

“Não se esqueçam de Aleppo, não se esqueçam da Síria! A menos que nós estejamos todos seguros, vocês também não sentirão segurança. Voltem, voltem! Todos aqueles que compactuarem com esta opressão e tortura pagarão por isso”, exclamou o homem após atirar várias vezes.

Confraternização Setor Pedro Ludovico

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Denunciado na Lava Jato, Renan ataca MPF: ‘Perdeu condição de ser fiscal’ – Administrador de Sonhos

Presidente do Senado centrou a artilharia na procuradoria, que o denunciou ontem pela primeira vez na Operação Lava Jato por corrupção


Um dia depois de ser denunciado pelo Ministério Público Federal por corrupção e lavagem de dinheiro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a mirar sua artilharia contra aqueles que considera seus algozes: o peemedebista afirmou que o MP “perdeu a condição de ser fiscal da lei” e pautou nesta terça-feira o projeto de sua própria autoria que endurece as penas para os crimes de abuso de autoridade.

Fonte: Denunciado, Renan ataca MPF: ‘Perdeu condição de ser fiscal’ | VEJA.com

Para Renan, denúncias são vingança do Ministério Público contra o Senado – Eu Digo Sempre


O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta terça-feira (13) que as denúncias apresentadas contra ele têm motivação política e serão arquivadas. 
De acordo com o senador, os procuradores se vingam do Senado porque a Casa rejeitou três nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 
Os três fazem parte da força tarefa da Lava Jato. Para Renan, ao fazer política, o Ministério Público perde a capacidade de fiscalizar a lei.
Fonte: Governo Federal do Brasil | L: Para Renan, denúncias são vingança do Ministério Público contra o Senado

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Paulo Magalhães cobra da Prefeitura a conclusão da obra do Centro de Saúde da Vila Redenção – Assuntos de Goiás | Questão Brasil

O Vereador Paulo Magalhães visitou o Centro de Saúde da Vila Redenção para cobrar da Secretaria Municipal de Saúde e da Comurg a agilidade para conclusão da obra de reforma.pm1
Falta muito pouco para que a comunidade possa ter acesso ao direito básico de uma saúde de qualidade. A partir desta sexta-feira (09), uma equipe estará no local para finalizar essa obra.

Paulo Magalhães esteve acompanhado do Gerente de Infraestrutura da Comurg, Bruno Queiroz; e do Diretor Administrativo da Secretária Municipal de Saúde, Leonardo Fagundes.
Fonte:  Reinaldo Da Silva Cruz

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Paulo Magalhães continua cobrando da Prefeitura a conclusão das obras no Santa Fé e Grajaú | Questão Brasil | Crítica & Opinião

Paulo Magalhães Visitou agora a tarde, junto com o secretário da Seinfra, Washington Ramalho, as obras para pavimentação asfáltica entre os setores Grajaú e Santa Fé.

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Reafirmou o compromisso em acompanhar do início ao fim desta obra, fiscalizando e cobrando a agilidade e conclusão, com um trabalho de qualidade.
A previsão é que a travessia seja liberada até o final deste ano, com a primeira etapa finalizada. E a conclusão do asfalto seja feita em janeiro, com a gestão do nosso prefeito Iris Rezende.


Fonte: Reinaldo Da Silva Cruz

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

É sempre bom saber! Orçamento taxava dono de escravo e previa salário para Pedro II – Assuntos de Goiás | Questão Brasil

Fazia tempo que os brasileiros não pronunciavam tanto a expressão “Orçamento federal”. Nos primeiros meses de 2016, as discussões foram sobre as mudanças que a então presidente Dilma Rousseff fez no Orçamento sem pedir a autorização do Congresso — uma das acusações que levaram ao impeachment. Hoje, o bate-boca nacional é motivado pela proposta do presidente Michel Temer de criar um teto para os gastos do governo pelos próximos 20 anos.
Embora só agora aguce alguma curiosidade popular, o Orçamento nacional existe há cerca de 190 anos. É quase tão antigo quanto o Brasil independente.
Foi a Constituição do Império, a primeira do país, de 1824, que obrigou o governo a criar e submeter à Câmara e ao Senado uma planilha contendo, de um lado, a previsão do dinheiro que será arrecadado com impostos ao longo do ano e, do outro, a previsão de como essa arrecadação será investida na máquina estatal e nas ações públicas, como iluminação e segurança.
Quem mergulha nos velhos Orçamentos imperiais e consegue vencer a numeralha e os jargões contábeis do tipo “dotação” e “exercício financeiro” acaba conhecendo a história do Brasil sob um prisma fascinante e pouco explorado.
Na coluna dos tributos que abasteciam os cofres do Império, estava a taxa dos escravos. O valor que o fisco cobrava dos proprietários variava conforme a localidade. Em 1867, a taxa anual era de 10 mil-réis por escravo na cidade do Rio, 8 mil-réis nas capitais das províncias e 4 mil-réis nas vilas e povoações. Para coibir a sonegação, a Coroa criou a matrícula geral dos escravos. Os proprietários que não faziam o registro ficavam sujeitos a uma multa de 200 mil-réis.
Bebidas espirituosas
Os cofres públicos recebiam um pedágio cobrado por todo cavalo e besta que entrava na capital do Império para ser vendido. Os brasileiros só podiam receber distinções honoríficas de governos estrangeiros, como o título de comendador concedido pelo Vaticano, se pagassem uma taxa à Coroa.
Particularmente pesados eram os tributos de importação de pólvora, chá e “bebidas espirituosas” (alcoólicas). Em 1843, as alíquotas desses produtos ficavam em torno de 50%.
Ajudavam a financiar o Império o imposto das apostas e dos prêmios de loteria, o tributo das passagens dos bondes do Rio e a taxa de matrícula das faculdades de direito e medicina. O Colégio Pedro II, hoje gratuito, cobrava dos alunos pensões trimestrais, remetidas para o caixa da Coroa.
O lucro das empresas estatais, como a Fábrica da Pólvora, o Correio Geral, os Telégrafos Elétricos e a Estrada de Ferro D. Pedro II, reforçava o cofre imperial.
A outra coluna do Orçamento, a das despesas, trazia as verbas destinadas a uma série de instituições, como o Presídio da Ilha de Fernando de Noronha, o Jardim Botânico, o Passeio Público, o Museu Nacional, a Academia de Belas Artes, a Biblioteca Pública, o Asilo dos Meninos Desvalidos, o Instituto dos Meninos Cegos, o Hospital dos Lázaros (destinado aos leprosos) e o Observatório Astronômico (criado por Pedro II para seu uso particular no telhado do Paço de São Cristóvão).


De todos esses estabelecimentos, apenas o presídio estava fora do Rio. A corte, como se vê, era desbragadamente privilegiada na distribuição dos recursos.
Como o catolicismo era a religião oficial do Brasil, os salários dos padres e a conservação das igrejas eram pagos pelos contribuintes do Império e constavam do Orçamento. O governo também cobria as despesas com a “civilização e catequese dos indígenas” e a educação dos “ingênuos” (filhos de escravos que já nasciam livres).


O Orçamento de 1867 previu 10 contos de réis para a continuidade da elaboração de Flora Brasiliensis, um monumental inventário das plantas nacionais, com mais de 10 mil páginas ilustradas, preparado ao longo de sete décadas por naturalistas austríacos e alemães.
Das tantas cifras elencadas na coluna das despesas, a primeira era invariavelmente a “dotação de sua majestade o imperador”. Segundo um decreto de 1840, esses recursos eram “destinados para todas as despesas de sua imperial casa, reparos de palácios e quintas, serviço e decoro do trono; não compreendendo, porém, as despesas da Capela Imperial, da Biblioteca Pública e das aquisições e construções de palácios que a nação julgar conveniente para a decência e o recreio do imperador e sua augusta família”.
O decreto, no entanto, não era seguido ao pé da letra. O soberano usava boa parte da quantia para pagar os estudos de crianças pobres e financiar artistas como o maestro Carlos Gomes.


A soma destinada a Pedro II permaneceu congelada durante as cinco décadas de seu reinado: 800 contos de réis. Apesar de a arrecadação ter se multiplicado por dez entre 1840 e 1889, ele jamais permitiu que os parlamentares reajustassem a cifra. Isso ajuda a explicar por que viajantes estrangeiros se horrorizavam com a frugalidade do imperador e os palácios caindo aos pedaços.
Imposto do selo
No Império, tal qual ocorre hoje, o governo tinha que preparar uma proposta de Orçamento e submetê-la aos deputados e senadores. Com a aprovação, o Orçamento virava lei e o dinheiro começava a pingar nas repartições públicas de todo o país.


Documentos históricos guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, permitem saber como se davam as discussões das propostas orçamentárias no Palácio Conde dos Arcos, a sede do Senado, no Rio. Os senadores por vezes se exaltavam. Para alguns, o que a Coroa fazia era meter a mão cada vez mais fundo no bolso dos brasileiros.
Em setembro de 1843, o ministro da Fazenda, Joaquim Francisco Vianna, defendeu a arrecadação imperial perante os senadores:
— Senhores, até mesmo os homens mais desafetos à atual administração não podem deixar de concordar que existe um deficit [nas contas públicas]. Se existe, qual é o meio de preenchê-lo?
— O primeiro é a economia — retrucou, em tom de desafio, o senador Costa Ferreira (MA).
— Sendo o deficit permanente, não pode ser preenchido senão por meio da criação de impostos. Mas o nobre senador deu a entender que o governo não tem feito economias. Eu declaro ao Senado que o governo tem feito todas as economias possíveis. Se não tem feito, peço que me mostrem as despesas inúteis ou desperdícios — argumentou o ministro.
O senador Holanda Cavalcanti (PE), que anos antes fora ministro da Fazenda, apoiou o representante do imperador:
— A diminuição de despesa que se quer não seria economia. Seria o pior presente que se poderia fazer ao país. Se algum desses senhores que propõem tais economias dirigissem a nau do Estado, veriam que a despesa não é excessiva. É necessário ver as nossas necessidades, e elas são grandes. Não é grande, porém, a despesa. Grande é a fraude que se derrama por toda parte, quer na despesa, quer na receita.


Na mesma sessão, o senador Paula Souza (SP) direcionou seus ataques ao imposto do selo. Todo documento jurídico ou comercial — como os processos judiciais, os contratos de compra e venda e as certidões de batismo, casamento e óbito — precisava ostentar uma estampilha adesiva produzida pela Coroa. O selo tinha que ser renovado todo ano, com o pagamento do respectivo imposto. Para o senador, era um custo que afugentava os investidores.
— Em um país como o Brasil, onde as transações comerciais começam, onde a indústria é nascente e onde há poucos capitais e convém chamá-los, o imposto do selo deveria ser aquele que em último lugar se houvesse de escolher, para não paralisar o comércio e a indústria, para não obstar o desenvolvimento da riqueza pública.


Os argumentos não convenceram. O famigerado selo não apenas permaneceu, como ficou mais caro ao longo dos anos e na República ganhou versões estaduais. Seria abolido só em 1966.
IPT imperial
Ainda em 1843, o senador Paula Souza se queixou do “excesso horroroso de despesa” previsto no Orçamento. Ele se referiu aos 54 contos de réis das “ajudas de custo de vinda e volta dos deputados”. Não havia dotação semelhante para os senadores.
— Onde se viu que se dessem ajudas de custo de ida e volta a deputados que nunca saíram do Rio de Janeiro? Pois todos têm tido, até das antigas legislaturas, até suplentes de alguns dias. Vejam-se quantos contos de réis dissipados.


O consultor aposentado do Senado James Giacomoni, autor do livro Orçamento Público (Editora Atlas), explica que a Monarquia brasileira compreendeu logo a importância de o Orçamento passar pelo crivo do Poder Legislativo:
— O imperador não podia criar tributos e gastar a seu bel-prazer. Ao Parlamento cabia fazer uma crítica prévia dos tributos e dos gastos. Era essa colaboração entre o Executivo e o Legislativo que tornava o Orçamento legítimo.
A proposta era discutida primeiramente na Câmara e depois no Senado, votada pela Assembleia Geral (a reunião das duas Casas) e sancionada pelo imperador. Hoje é ligeiramente diferente. O projeto orçamentário não passa mais pela Câmara e pelo Senado separadamente. É debatido por deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento, votado pelo Congresso Nacional e assinado pelo presidente da República.


No passado, o calendário orçamentário do Brasil começava em julho e terminava em junho do ano seguinte. Trata-se provavelmente de uma influência dos Estados Unidos, que na época adotavam o mesmo ano fiscal. Desde 1888, a lei orçamentária brasileira coincide com o ano civil, vigorando de janeiro a dezembro. Neste momento, a proposta do governo para 2017 está na Comissão Mista de Orçamento, e os parlamentares devem votá-la no Plenário do Congresso até o dia 22.
Existe outra diferença importante entre o passado e o presente. Atualmente, os projetos de Orçamento só podem conter tributos e alíquotas já existentes. No Império, eram os próprios Orçamentos que criavam e reajustavam os impostos.
Pelo Orçamento de 1843, o governo duplicou tanto a taxa de matrícula das faculdades de direito e medicina quanto o tributo anual das “casas de leilão e de modas”. O Orçamento de 1867 instituiu um rudimento de IPTU, no valor de 3% do “valor locativo”, cobrado do morador de cada “casa de habitação arrendada ou própria”.
Planilha capenga
Foi o artigo 172 da Constituição de 1824 que tornou o Orçamento anual obrigatório. A determinação constitucional, porém, demorou para sair do papel. Nos primeiros anos, as propostas que o Ministério da Fazenda enviou para a Câmara e o Senado foram capengas. Faltava a previsão de receitas e gastos de muitas províncias. Os transportes eram lentos e precários, e as planilhas, que eram despachadas de todos os cantos do Império em cavalos ou navios a vapor, por vezes só chegavam à corte depois que o prazo para a votação já havia se esgotado. Além disso, os burocratas ainda não tinham cultura financeira e não sabiam exatamente quais dados deveriam pôr nos balanços.
Na fala do trono da abertura do ano legislativo de 1827, no Senado, Pedro I disse aos deputados e senadores que era perigoso não ter controle sobre quanto o país arrecadava e gastava:
— Um sistema de finanças bem organizado deverá ser o vosso particular cuidado nesta sessão [ano legislativo], pois o atual, como vereis no relatório do ministro da Fazenda, não é só mau, mas é péssimo, e dá lugar a toda qualidade de dilapidações.
Após estudar os números enviados pelo ministro, os deputados e senadores concluíram que não passavam de um “amálgama de algarismos” sem pé nem cabeça. Os dados disponíveis em 1827 foram suficientes para aprovar só o Orçamento da corte e da província do Rio de Janeiro.
O Orçamento imperial tampouco foi aprovado em 1828, o que levou Pedro I a dar um puxão de orelha nos parlamentares na fala do trono que encerrou o ano:
— Bastantes foram os atos legislativos desta sessão, contudo os negócios de fazenda não foram tomados na devida consideração. Espero ver o tempo da próxima futura sessão sabiamente aproveitado.
O pedido, de novo, não foi atendido. A Assembleia Geral só aprovaria o primeiro Orçamento do Brasil em dezembro de 1830, para o ano fiscal iniciado em julho de 1831. A conta fechou no azul, com a receita maior do que a despesa. Foi uma exceção. Dos 60 Orçamentos imperiais, 42 foram deficitários.
Os primeiros Orçamentos do Brasil eram quase simplórios. Tinham não mais do que 30 páginas. Não era necessário mais do que isso. O governo se compunha de apenas seis ministérios, e os gastos com o país eram baixos. Com o tempo, a máquina estatal cresceu e o poder público assumiu novas missões, como oferecer saúde e educação gratuitas, programas de transferência de renda e incentivos fiscais para dinamizar a economia. Isso explica por que o Orçamento que o Congresso estuda neste momento tem 3,5 mil páginas.
Senado investe em dar transparência ao Orçamento do país
Desde 2003, o Senado desenvolve projetos para dar transparência ao Orçamento do país. Nesta semana, mais um vídeo será publicado na série multimídia do Orçamento Fácil. Explica de modo simples o que é o refinanciamento da dívida pública. Os outros 12 vídeos com noções básicas das leis orçamentárias já atingiram 821 mil visualizações.
Na quarta, será lançado no Plenário o projeto Siga Brasil Painéis, que dispensa o cidadão de conhecer as classificações orçamentárias.
Agência Senado

Procuradores veem crime de desobediência em ação de Renan e ele pode ser preso imediatamente – Discutindo Tudo

Integrantes do MPF usam a expressão "golpe institucional" para classificar a resistência do Senado em cumprir uma decisão da Suprema Corte
A decisão da Mesa Diretora do Senado de apoiar a atitude de Renan Calheiros (PMDB-AL) de não acatar a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, de afastá-lo da presidência da Casa é vista por procuradores da República como um crime de desobediência. 

Poucos vão se aposentar ! Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria – Eu Digo Sempre

Para receber 100% do valor da aposentadoria, o trabalhador brasileiro terá, na prática, que contribuir para o INSS por 49 anos, segundo a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo.
A proposta do governo estabelece o mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Porém, esses 25 anos de contribuição dariam direito a só 76% do valor da aposentadoria.
Esse percentual subiria gradativamente: a cada ano a mais de contribuição, o trabalhador teria direito a um ponto percentual a mais. Como a diferença de 76% para 100% é de 24 pontos percentuais, são necessários 24 anos de contribuição. Somando os 25 obrigatórios aos 24 adicionais, são 49 anos de contribuição.
O valor mínimo da aposentadoria continuaria sendo o salário mínimo em vigor, segundo a proposta. O mesmo não vale para pensão: poderá ser menor do que o mínimo.
Os pontos da reforma da Previdência foram explicados pelo secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, nesta terça-feira (6). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do tema foi protocolada na noite de ontem no Congresso e publicada hoje no Diário Oficial da União.
Mínimo de 65 anos para todos
O governo propõe igualar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e também para políticos e detentores de cargos eletivos.
A exceção será para deficientes físicos e trabalhadores em condições insalubres, que continuarão com regras especiais.
Militares ficaram de fora da reforma --mudanças para as Forças Armadas devem ser propostas depois, em um projeto de lei, segundo o governo.
Mínimo de 67 anos até 2060
Essa idade mínima de 65 anos não será fixa: deve subir pelo menos duas vezes até 2060, chegando a 67 anos, propõe o governo.
A ideia é acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros ao chegar à aposentadoria.
Para quem valerão as novas regras?
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e pode sofrer mudanças. Até lá, as regras atuais continuam valendo. Depois de aprovadas, aí sim as novas regras entram em vigor. Veja quem é afetado:
As novas regras valem para homens com até 49 anos, inclusive, e para mulheres com até 44 anos, inclusive, na data em que a proposta entrar em vigor;
Para homens com 50 anos ou mais e para mulheres com 45 anos ou mais haverá uma regra de transição;
Para quem já está aposentado nada muda;
Nada muda também para quem estiver em condições de se aposentar quando a reforma entrar em vigor, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria.
Não pode acumular pensão por morte e aposentadoria
Pela proposta, não pode acumular pensão e aposentadoria, é preciso escolher um dos dois. Ela pode ser menor do que o salário mínimo.
A pensão deve ser de 50% da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, no mínimo, a pensão de 60%. O máximo é 100%.
Quando o filho ficar maior de idade, os 10% dele param de ser recebidos. Por exemplo: se o morto deixou uma viúva e um filho, eles recebem 70% até esse filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a viúva passa a receber 60%.
Principais pontos da reforma da Previdência:
Idade mínima para se aposentar: 65 anos
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos (na prática, 49 anos para chegar aos 100% do valor)
Regra igual para homens e mulher
Vale para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos. Militares ficam fora
Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão regra de transição: só terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria (se faltarem dois anos, trabalham três)
Nada muda para quem já tem tempo de aposentadoria pelas regras atuais
Pensão por morte não pode ser acumulada com aposentadoria e será de 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente
O Congresso ainda vai analisar o projeto, que só vai valer em 2017 

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Mirando Renan Calheiros e Rodrigo Maia, Atos em apoio à Lava Jato preservam Temer – Administrador de Sonhos

9217057d4a66e3dfe21bd015bafb72f41Embora ambos sejam importantes aliados do governo, Temer não foi alvo direto da maioria dos manifestantes. Convocados pelo movimento Vem Pra Rua, um dos protagonistas dos protestos em defesa do impeachment de Dilma Rousseff, os atos tiveram participação de outras organizações que apoiaram a chegada de Temer ao poder, entre elas o Movimento Brasil Livre.
Mais uma vez, as manifestações contaram com a participação de grupos extremistas que pedem uma intervenção militar no País.

Major Araújo renuncia cargo de vice-prefeito de Goiânia – Setor Pedro Ludovico

O deputado esteve com Iris hoje pela manhã e decidiu não tomar posse do cargo 

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Após repercussão negativa, Governo de SC faz apelo pela presença de Michel Temer na Arena Condá – Politica

"Se eu puder pedir, vou pedir que ele venha ao estádio. Seria importante. A vinda da uma demonstração mais cabal no momento. A presença da maior autoridade do país é importante, o mundo inteiro está olhando para o Brasil. A solenidade deveria contar com o presidente da República. Se puder influenciá-lo de alguma forma, eu farei", acrescentou Pinho Moreira.
Mais cedo nesta quinta, a possível ausência de Michel Temer no velório da Arena Condá já havia sido criticada por Osmar Machado, pai do zagueiro Filipe Machado, uma das 71 vítimas do acidente aéreo em La Unión, na Colômbia. 
"Eu não vou lá. Cumprimentar ele para que? Eu vou cumprimentar o presidente para dar ibope pra ele na política? Deixe ele lá. Para pra pensar. Eu vou deixar meu filho velando e vou lá encontrar o presidente? Qual a razão? Quem está com problema sou eu. Ele que tem que vir me ver", afirmou o pai de Filipe Machado à reportagem. 
Reportagem do jornal O Globo da quarta (1º) confirmou a ida de Temer a Chapecó, mas informou que o presidente não deve ir ao velório na Arena Condá por receio de ser recebido com vaias. 

Alexandre de Moraes usou avião da FAB para passar o feriado em casa – Politica

Nas asas do poder Alexandre de Moraes usou um avião da FAB para passar o feriado do dia 12 de outubro em casa. Como sabe que só deveria usá-lo a serviço 

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Vereadores aprovam projeto de Paulo Magalhães que diminui recesso dos parlamentares | Blog de Goiânia

O projeto que modifica o artigo 76 da LOM- Lei Orgânica do Município, ainda tem que passar por mais uma votação em Plenário para se tornar Lei.
nota
Depois de muita polêmica, em sessão bastante tumultuada, os vereadores aprovaram hoje em primeira votação o projeto do vereador Paulo Magalhães (PSD) que propõe redução do período de recesso parlamentar da Câmara.
O projeto de Emenda à Lei Orgânica, foi apresentado em 14/08/2013 e sofreu várias tentativas de mudança através de emendas apresentadas pelos vereadores, inclusive uma do presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) que foi rejeitada na Comissão Mista. A emenda propunha apenas 30 dias de recesso. As sessões deveriam ocorrer de 07 de Janeiro a 16 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro. Atualmente são 92 dias de recesso, já que o período legislativo começa no dia 15 de Fevereiro e vai até 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.
A matéria aprovada hoje, foi a proposta original de Magalhães, que reduz o recesso pela metade (46 dias) sendo de 1º de Fevereiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 31 de Dezembro. Magalhães havia proposto uma emenda substitutiva, passando para 22 de Dezembro o último dia de sessões, para não atrapalhar as comemorações de final de ano. A emenda foi rejeitada hoje em Plenário. Também foi rejeitada proposta do vereador Geovani Antonio (PSDB) que estabelecia recesso de 55 dias, como acontece no Congresso Nacional.
UNÂNIMIDADE
Apesar da polêmica, a proposta de Magalhães foi aprovada por unanimidade dos 24 vereadores presentes. Ninguém se posicionou contra a iniciativa de redução do recesso. Inclusive, o vereador Felisberto Tavares, através de emenda derrotada em Plenário em outra ocasião, já havia proposto o fim do recesso, com sessões acontecendo de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.
Vários vereadores usaram a Tribuna para lembrar que o trabalho dos parlamentares não se restringe ao Plenário, onde acontecem as sessões legislativas e endossaram a declaração do vereador Elias Vaz (PSB) que afirmou que recesso é diferente de férias. “Nós não temos 92 dias de férias, temos recesso dos trabalhos legislativos disse ele, acrescentando que todos os vereadores continuam trabalhando durante o recesso, só que fora da Casa”.
O projeto volta ao Plenário para segunda e última votação após os 10 dias de interstício previstos em Lei. Durante a apreciação ainda podem ser apresentadas emendas modificando o texto aprovado hoje.
por Silvana Brito Martins

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

‘Não há a menor condição de levar adiante o projeto de anistia ao caixa 2’, diz Michel Temer – Retratos da Infancia

Presidente da República convocou coletiva de imprensa ao lado dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Rodrigo Maia, para mostrar contrariedade do governo em relação ao assunto. Qualquer tentativa neste sentido será vetada, afirmou Temer.
Fonte: CBN - Política - 'Não há a menor condição de levar adiante o projeto de anistia ao caixa 2', diz Temer

O presidente Michel Temer afirmou que 'a voz das ruas será ouvida'. Temer afirmou em entrevista coletiva ao lado dos presidentes da Câmara e no Senado que há unanimidade entre os líderes do executivo e legislativo neste assunto. Ele afirmou que é impossível sancionar o projeto.
Em seguida, ao lado de Temer, Rodrigo Maia, voltou a afirmar que não se trata de uma anistia já que o crime ainda não é tipificado. Maia afirmou que debate dele com líderes sobre anistiar crimes 'nunca aconteceu'. Já Renan Calheiros, presidente do Senado, afirmou que essa matéria não é prioridade e que as matérias econômicas é que devem ser privilegiadas neste momento.
Ao falar sobre o episódio envolvendo o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o presidente disse que colocar gravador no bolso é 'uma indignidade absoluta'. Ele falou estar pensando em pedir que o Gabinete de Segurança Institucional grave publicamente todas as audiências. Ele disse ainda que, após o episódio com o ex-ministro Marcelo Calero, espera fazer 'uma limonada institucional'.

domingo, 27 de novembro de 2016

Odebrecht leva Lava Jato ao ninho Tucano e deve atingir em cheio os Presidenciáveis do PSDB  | Diálogo em Rede

As delações da Odebrecht atingiram em cheio o PSDB. Em reportagem na edição desta semana, já nas bancas, VEJA revela como despesas da campanha de José Serra à Presidência em 2010, como o jatinho que ele usou para viajar pelo país, foram bancadas com dinheiro sujo da Odebrecht.

Brasília - O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, o ex-presidente da Fernando Henrique Cardoso, e governadores tucanos em reunião na sede da Executiva Nacional do PSDB (Valter Campanato/Agência Brasil)
Brasília - O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, o ex-presidente da Fernando Henrique Cardoso, e governadores tucanos em reunião na sede da Executiva Nacional do PSDB (Valter Campanato/Agência Brasil)
O texto também põe fim a um mistério: três fontes confirmaram à revista que o codinome “santo” que aparece em planilhas da empreiteira refere-se ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) — nenhum deles, no entanto, disse ter negociado diretamente com o paulista.
Depoimentos mostram como o dinheiro da Odebrecht bancou a campanha de Serra em 2010

Lava Jato: delatores de esquemas de corrupção são ameaçados | Redes Sociais

A revista IstoÉ traz esta semana uma matéria que trata das ameaças sofridas por quem fez delação premiada na operação Lava Jato. 

Eles ficam em paz com sua consciência, mas os delatados prometem não dar sossego aos X-9.


As pressões para que testemunhas desmintam seus depoimentos incluem ameaças de morte sob a mira de revólveres, envolvem promessas de incendiar moradias com a família dormindo e compõem a face obscura do mundo das delações premiadas

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Eto'o na cadeia? MP da Espanha quer prisão do Camaronês por fraude fiscal

De acordo com o diário, se a acusação da Fiscalia espanhola vingar, o jogador ainda terá que pagar uma multa de 14 milhões de euros (cerca de R$ 50,8 milhões) por quatro diferentes delitos fiscais. 

A investigação apontou que o atacante fez a transferência de seus direitos esportivos a duas empresas: uma espanhola e uma húngara. No total, o jogador fraudou 3,46 milhões de euros (cerca de R$ 12,55 milhões) entre os anos de 2006 a 2009, segundo contas da acusação. A promotoria ainda acredita que Eto'o deveria ter sido tributado à alíquota máxima de imposto de renda (fixada em 45%).

Eto'o joga atualmente no Antalyaspor, da Turquia, mas jogou por cinco temporadas pelo Barcelona e se tornou um dos melhores jogadores do mundo nesta época. 

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Prevaricaram? Calero diz à PF que Temer e Padilha também o pressionaram no caso Geddel

1475589880853O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero disse em depoimento à Polícia Federal que o presidente da República, Michel Temer, o "enquadrou" no intuito de encontrar uma "saída" para a obra de interesse do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).
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Câmara vota projeto de Paulo Magalhães sobre redução do recesso parlamentar de 92 para 45 – Eu Digo Sempre

Texto apreciado será o original, de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD) que pretende reduzir recesso de 92 para 45 dias
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A proposta original prevê que a sessão legislativa anual desenvolva-se de 1º de fevereiro a 15 de julho e, no segundo semestre, de 1º de agosto a 31 de dezembro, independentemente de convocação. Atualmente, as sessões ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
De acordo com a Diretoria Legislativa da Câmara, o texto a ser apreciado em primeira votação na sessão de quinta-feira (24) é o original. São necessários dois turnos para que o projeto seja aprovado. Poderá ser pedido destaque para as emendas que foram apresentadas posteriormente e não tiveram parecer conclusivo da Comissão Mista.
Entre as emendas que podem ser alvo de destaque na sessão desta quinta-feira (24), está uma de autoria do presidente da Casa, assinada também pelo vereador Deivison Costa (PTdoB). A emenda propõe a redução do recesso para 30 dias, “período de férias a que todo trabalhador tem direito”, explicaram. De acordo com essa emenda, a sessão legislativa anual deve ser desenvolvida entre 7 de janeiro e 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.
O próprio autor do projeto original, Paulo Magalhães, apresentou uma emenda. De acordo com ela, o funcionamento da Câmara deve ser de 21 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. Outra emenda a ser apreciada é a de autoria do vereador Geovani Antônio (PSDB). A proposta alteraria o recesso para 55 dias por ano, a exemplo do que ocorre no Congresso Nacional. Assim, as sessões seriam de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
As informações são do Jornal Opção

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Pacto Federativo precisa sair do papel para evitar falência dos estados

PROPOSTA SERÁ ENVIADA AO CONGRESSO JUNTO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após mais de duas horas reunidos com o presidente Michel Temer, os governadores decidiram firmar uma pauta conjunta de medidas de ajuste nos estados para promover um "pacto federativo" com o governo federal. De acordo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, os estados e o Distrito Federal devem se comprometer a encaminhar propostas únicas de reforma da previdência nas unidades da federação, a fim de que sejam enviadas junto com a Reforma da Previdência que será fechada pelo Palácio do Planalto até o fim do ano. 



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Com 25 de 27 estados representados, a reunião com Temer, a equipe econômica e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teve uma pausa há pouco para intervalo. De acordo com Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes do fórum dos governadores estão redigindo um documento que será o "embrião" de um pacto federativo. Ele afirmou que ainda não há um acordo para o repasse aos estados das multas arrecadadas com a regularização de recursos mantidos no exterior, a chamada repatriação.
"Esperamos que se faça um acordo sem precisar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal", disse Pezão, referindo-se à liminar do Supremo que obrigou a União a depositar em juízo parte do dinheiro arrecadado. Segundo o governador, porém, o dinheiro não será suficiente para o Rio de Janeiro, em grave crise financeira. "Nosso problema é estrutural. Estamos com uma série de hipóteses e vamos contar com o governo federal para realizarmos essa travessia", afirmou.
Uma das soluções é a securitização da dívida ativa do Rio de Janeiro e de outros estados, o que de acordo com Pezão, daria para pagar o 13º salário dos funcionários. Segundo ele, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se comprometeram a votar com celeridade o projeto que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto.
Segundo o governador do Rio, a intenção é que os estados fechem propostas "com os mesmos termos e os mesmos ajustes". "Queremos fechar agora [antes de o governo enviar para o Congresso]", disse, sobre a sugestão reforma da previdência única para os estados. (ABr)

GOVERNADORES VÃO APRESENTAR PROPOSTA ÚNICA DE novo PACTO FEDERATIVO  – Administrador de Sonhos

PROPOSTA SERÁ ENVIADA AO CONGRESSO JUNTO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após mais de duas horas reunidos com o presidente Michel Temer, os governadores decidiram firmar uma pauta conjunta de medidas de ajuste nos estados para promover um "pacto federativo" com o governo federal. De acordo com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, os estados e o Distrito Federal devem se comprometer a encaminhar propostas únicas de reforma da previdência nas unidades da federação, a fim de que sejam enviadas junto com a Reforma da Previdência que será fechada pelo Palácio do Planalto até o fim do ano. 
35136-politizado1111Com 25 de 27 estados representados, a reunião com Temer, a equipe econômica e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teve uma pausa há pouco para intervalo. De acordo com Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes do fórum dos governadores estão redigindo um documento que será o "embrião" de um pacto federativo. Ele afirmou que ainda não há um acordo para o repasse aos estados das multas arrecadadas com a regularização de recursos mantidos no exterior, a chamada repatriação.
"Esperamos que se faça um acordo sem precisar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal", disse Pezão, referindo-se à liminar do Supremo que obrigou a União a depositar em juízo parte do dinheiro arrecadado. Segundo o governador, porém, o dinheiro não será suficiente para o Rio de Janeiro, em grave crise financeira. "Nosso problema é estrutural. Estamos com uma série de hipóteses e vamos contar com o governo federal para realizarmos essa travessia", afirmou.
Uma das soluções é a securitização da dívida ativa do Rio de Janeiro e de outros estados, o que de acordo com Pezão, daria para pagar o 13º salário dos funcionários. Segundo ele, Maia e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se comprometeram a votar com celeridade o projeto que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto.
Segundo o governador do Rio, a intenção é que os estados fechem propostas "com os mesmos termos e os mesmos ajustes". "Queremos fechar agora [antes de o governo enviar para o Congresso]", disse, sobre a sugestão reforma da previdência única para os estados. (ABr)

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Entre as medidas está a extinção de punibilidade após o cumprimento do acordo de leniência 

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